Um trabalhador dos Correios do Distrito Federal, conseguiu na justiça uma liminar em ação sobre a prorrogação da licença paternidade. O mesm...
Um trabalhador dos Correios do Distrito Federal, conseguiu na justiça uma liminar em ação sobre a prorrogação da licença paternidade. O mesmo ingressou na justiça, em virtude da negação da empresa em fornecer tal benefício.
No processo, o funcionário alegou que a requerida participa do Programa Empresa Cidadã, que lhe daria direito à extensão do benefício.
Na decisão o juiz ficou convencido da probabilidade do direito do requerente, tendo em vista a previsão normativa (Leis n. 11.770/2008 com a posterior modificação implementada pela Lei n. 13.257/2016) que fundamenta os fatos.
Veja a decisão do juíz
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